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Termos e Condições de Uso

Atualizado em Julho/2021

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Preferência de lei e resolução de disputas

Estes Termos e Condições de Uso, os direitos e recursos aqui previstos, e todas e quaisquer reclamações e disputas relacionadas a ele e/ou aos serviços, serão regidos, interpretados e aplicados em todos os aspectos única e exclusivamente de acordo com as Leis, Decretos e demais legislações pertinentes e vigentes no Brasil.

Todas e quaisquer reclamações e disputas judiciais serão apresentadas, e você consente que elas sejam decididas exclusivamente por um tribunal de jurisdição competente localizado na capital do Estado de São Paulo – Brasil, ou seja, ficando desde logo eleito o foro da capital do Estado de São Paulo – Brasil.

Fica, desde já, expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas de Contratos para a Venda Internacional de Bens nas contendas eventualmente surgidas e com o que, desde logo, concordam todos inclusive usuários e visitantes do site/blog picturegraphie.com.

Disposição Final

O site/blog picturegraphie.com se isenta/ausenta de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza causados/ocorridos pelos usuários que acessarem e utilizarem o conteúdo bem como a legislação a ele aplicável.